Os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consistem em quantias equivalentes a ganhos em ações judiciais movidas contra a autarquia federal.
Ressaltando que apenas depois da análise e julgamento dos requerimentos perante a Justiça é que há a definição e concessão dos valores acordados, além do que, como as condenações tramitam em julgamento, não há a possibilidade de o Governo recorrer das decisões.
Também é importante destacar que, as indenizações devidas pelo INSS se dividem entre:
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs): limitado aos resultados de sentenças judiciais de no máximo 60 salários mínimos;
- Precatórios: pagos a indenizações de valor superior.
Enquanto as Requisições de pequeno valor são pagas dentro do prazo máximo de 60 dias após a autuação, os precatórios do INSS são pagos anualmente em datas previamente acordadas após a liberação da sentença.
Quem pode receber os precatórios?
Tendo em vista que se trata de uma indenização, estão aptos a serem contemplados pelos precatórios do INSS apenas os segurados que daram entrada em processos, os quais foram avaliados e tiveram as causas ganhas.
Desta forma, é preciso lembrar que os processos apreciados junto ao INSS se encontram em filas de espera extensas, resultando em meses ou até anos de espera pelo julgamento a depender do caso.
Lembrando que o requerente deve apresentar documentos capazes de comprovar a situação alegada, uma vez que as solicitações neste sentido estão relacionadas a erros no cálculo do valor do benefício previdenciário, divergências entre o tempo de contribuição e o apurado, concessão de benefício indeferida, entre outras alternativas.
Valor dos precatórios
O valor pago mediante os precatórios pode variar de acordo com a sentença dada, sem contar a incidência do Imposto de Renda (IR).
Considerando que se baseiam no salário mínimo, os precatórios precisam atingir valores superiores a:
Precatórios de 2019 Precatórios de 2020
Acima de R$ 59.880 Acima de R$ 62.700
Cada situação é avaliada individualmente, permitindo que os juízes analisem e considerem todas as informações fornecidas, como a idade do solicitante ou segurado, tempo de contribuição para a aposentadoria, entre outros fatores.
Formato de pagamento dos precatórios
O pagamento dos precatórios do INSS deve seguir algumas normas que vão além da ordem de entrada e conclusão do processo no Tribunal, priorizando:
- Pessoas com 60 anos ou mais;
- Portadores de doenças graves como cardiopatia, câncer e Aids (mediante apresentação de atestados e laudos médicos).
Vale mencionar que todos os pagamentos são expedidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRF), responsáveis pela avaliação e veredito final, sendo que, uma vez confirmada a sentença com o parecer positivo, os valores devem ser pagos em lotes com base nos respectivos cronogramas de cada unidade do TRF.
Pagamento dos precatórios em 2021
Em 2021 a expectativa é para que o INSS desembolse aproximadamente R$ 615,5 mi aos segurados que esperam ansiosamente pelo pagamento dos precatórios e revisões do benefício.
Devem receber ainda neste ano, todos os casos que forem julgados até 1º julho do ano passado.
O montante de cerca de R$ 10 bilhões já está entre a previsão dos aprovados dentro do Orçamento da União para 2021.
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Fonte: Jornal Contábil